Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

INSTITUTO DE FORMAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA JOÃO BATISTA (IFJB)

1. APRESENTAÇÃO E OBJETO

O Instituto de Formação, Ciência e Tecnologia João Batista (IFJB), doravante denominado simplesmente “IFJB” ou “INSTITUIÇÃO”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º [a ser informado], com sede na [endereço completo], por meio deste instrumento, estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso que regulam a relação entre o IFJB e seus alunos, usuários, visitantes e demais interessados (doravante denominados “USUÁRIO(S)” ou “ALUNO(S)”) que acessam, utilizam ou contratam os serviços, produtos, cursos, plataformas digitais, atividades presenciais e demais ofertas educacionais e tecnológicas disponibilizadas pela INSTITUIÇÃO.

O presente documento tem por objeto dispor sobre as regras, direitos, deveres e responsabilidades aplicáveis à utilização dos serviços educacionais e tecnológicos oferecidos pelo IFJB, seja na modalidade presencial, semipresencial ou a distância (EaD), bem como o acesso e uso de seu site institucional, plataformas virtuais de aprendizagem (AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem), aplicativos, redes sociais, sistemas acadêmicos e demais canais de interação.

2. ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA

2.1. Ao acessar o site do IFJB, utilizar suas plataformas, realizar matrícula ou inscrever-se em qualquer curso, evento ou atividade promovida pela INSTITUIÇÃO, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do IFJB, vinculando-se a todas as disposições aqui estabelecidas.

2.2. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer cláusula destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços e plataformas do IFJB.

2.3. Os presentes Termos e Condições entram em vigor na data de sua publicação e permanecerão válidos por prazo indeterminado, podendo ser atualizados, alterados ou revogados a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos USUÁRIOS por meio do site institucional, e-mail ou outros canais oficiais de comunicação.

2.4. O USUÁRIO que continuar utilizando os serviços do IFJB após eventuais alterações estará automaticamente concordando com os novos termos, razão pela qual recomenda-se a consulta periódica a este documento.

3. GLOSSÁRIO E DEFINIÇÕES

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos, considera-se:

3.1. IFJB: Instituto de Formação, Ciência e Tecnologia João Batista, instituição de ensino e pesquisa responsável pela oferta de cursos, capacitações, treinamentos, eventos, projetos de pesquisa e extensão, e demais atividades educacionais e tecnológicas.

3.2. USUÁRIO: Toda pessoa física ou jurídica que acessa, utiliza, interage ou se cadastra nas plataformas, sites, sistemas e serviços do IFJB, incluindo, mas não se limitando a: alunos matriculados, candidatos, visitantes, professores, colaboradores, parceiros e fornecedores.

3.3. ALUNO: Pessoa física devidamente matriculada em um dos cursos ou programas ofertados pelo IFJB, com vínculo formal e regular perante a INSTITUIÇÃO.

3.4. PLATAFORMA: Conjunto de sistemas, sites, aplicativos, ambientes virtuais de aprendizagem, portais acadêmicos e demais soluções tecnológicas disponibilizadas pelo IFJB para a prestação de seus serviços educacionais e institucionais.

3.5. CONTEÚDO: Todo material didático, texto, imagem, vídeo, áudio, software, design, marca, logotipo, layout, banco de dados, informações, dados e demais elementos disponibilizados ou produzidos pelo IFJB no âmbito de suas atividades.

3.6. DADOS PESSOAIS: Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 – LGPD).

4. CADASTRO E MATRÍCULA

4.1. Para realizar matrícula ou inscrever-se nos cursos e atividades do IFJB, o USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção da atualização de tais dados.

4.2. O IFJB reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, o cadastro ou matrícula do USUÁRIO que:

a) Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
b) Descumprir qualquer disposição destes Termos e Condições;
c) Praticar atos que atentem contra a ética, a moral, a boa-fé ou a legislação vigente;
d) Apresentar comportamento inadequado, ofensivo, discriminatório ou que prejudique a comunidade acadêmica e o ambiente educacional do IFJB.

4.3. O USUÁRIO é integralmente responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais de acesso (login e senha), comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros e a comunicar imediatamente ao IFJB qualquer uso não autorizado ou violação de segurança.

4.4. O IFJB não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido, perda, extravio ou compartilhamento das credenciais de acesso por parte do USUÁRIO.

5. SERVIÇOS OFERECIDOS

5.1. O IFJB oferece, sem caráter exaustivo, os seguintes serviços e atividades:

Cursos de formação inicial e continuada, nas modalidades presencial, semipresencial e a distância (EaD);
Programas de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e extensão;
Projetos de pesquisa científica, tecnológica e inovação;
Eventos acadêmicos, seminários, workshops, palestras e congressos;
Consultorias, assessorias e prestação de serviços técnico-científicos;
Disponibilização de plataforma digital de aprendizagem e conteúdos educacionais;
Produção e distribuição de material didático, apostilas, livros e publicações;
Atividades de incubação, aceleração e suporte a empreendimentos inovadores.

5.2. O IFJB se compromete a prestar os serviços contratados com qualidade, zelo, ética e em conformidade com as normas educacionais e técnicas aplicáveis, bem como com os projetos pedagógicos de cada curso.

5.3. O IFJB poderá, a seu critério, suspender temporariamente a oferta de determinados serviços, cursos ou atividades por motivos de força maior, caso fortuito, questões operacionais, adequações curriculares, determinações legais ou regulatórias, ou por qualquer outro motivo justificado, comunicando previamente os USUÁRIOS afetados.

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO/ALUNO

6.1. São deveres do USUÁRIO e, especialmente, do ALUNO do IFJB:

a) Utilizar os serviços, plataformas e conteúdos do IFJB de forma ética, respeitosa e em conformidade com a legislação vigente, os presentes Termos e o Regimento Interno da INSTITUIÇÃO;
b) Fornecer informações verdadeiras e atualizadas em todos os cadastros e formulários;
c) Manter sigilo e não compartilhar suas credenciais de acesso;
d) Respeitar os direitos de propriedade intelectual do IFJB e de terceiros, abstendo-se de copiar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir ou criar obras derivadas dos conteúdos sem autorização expressa;
e) Cumprir as normas acadêmicas, administrativas e disciplinares do IFJB, incluindo calendários, prazos, avaliações e frequência mínima exigida;
f) Comparecer às atividades presenciais quando aplicável, ou acessar a plataforma EaD conforme cronograma estabelecido;
g) Realizar o pagamento das mensalidades, taxas e demais encargos nos prazos e valores estabelecidos;
h) Comunicar imediatamente ao IFJB qualquer irregularidade, falha técnica, violação de segurança ou uso indevido das plataformas;
i) Não praticar atos de assédio, discriminação, violência, bullying ou qualquer forma de conduta que ofenda a dignidade da pessoa humana;
j) Não utilizar os serviços do IFJB para fins ilegais, fraudulentos, difamatórios, caluniosos ou que possam causar danos à INSTITUIÇÃO ou a terceiros;
k) Não introduzir vírus, malwares, códigos maliciosos ou qualquer elemento que possa danificar ou comprometer os sistemas e plataformas do IFJB.

6.2. O descumprimento de qualquer das obrigações acima poderá sujeitar o USUÁRIO a sanções administrativas, acadêmicas e disciplinares, incluindo advertência, suspensão, cancelamento de matrícula e exclusão do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todo o conteúdo disponibilizado pelo IFJB, incluindo, mas não se limitando a: textos, imagens, gráficos, logotipos, marcas, vídeos, áudios, softwares, bancos de dados, layouts, designs, metodologias, materiais didáticos, apostilas, livros, artigos, projetos, pesquisas, invenções e demais criações intelectuais, são de propriedade exclusiva do IFJB ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei n.º 9.610/98), propriedade industrial (Lei n.º 9.279/96) e demais normas aplicáveis.

7.2. É vedado ao USUÁRIO, sem a prévia e expressa autorização do IFJB:

a) Reproduzir, copiar, distribuir, modificar, traduzir, adaptar, exibir publicamente, transmitir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo do IFJB;
b) Utilizar as marcas, logotipos e nomes do IFJB sem autorização;
c) Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros indicativos de propriedade intelectual;
d) Comercializar, ceder, sublicenciar ou transferir a terceiros quaisquer conteúdos ou materiais do IFJB.

7.3. O ALUNO que produzir trabalhos acadêmicos, projetos, pesquisas ou quaisquer criações intelectuais no âmbito de sua relação com o IFJB poderá ter direitos de propriedade intelectual sobre tais criações, conforme disciplinado em regulamento específico, devendo observar as regras de coautoria, cessão de direitos e políticas de propriedade intelectual da INSTITUIÇÃO.

7.4. O IFJB respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que seus USUÁRIOS façam o mesmo. O USUÁRIO que violar direitos de propriedade intelectual de terceiros no âmbito das atividades do IFJB será responsabilizado civil e criminalmente, podendo ter sua matrícula cancelada e ser excluído da INSTITUIÇÃO.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. O IFJB, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 – LGPD), adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais de seus USUÁRIOS contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8.2. O IFJB realiza o tratamento de dados pessoais dos USUÁRIOS para as seguintes finalidades, entre outras:

a) Gestão acadêmica e administrativa, incluindo matrícula, frequência, avaliação, emissão de certificados e diplomas;
b) Comunicação institucional, envio de informações sobre cursos, eventos, atividades e novidades;
c) Prestação de serviços educacionais, incluindo acesso a plataformas digitais e disponibilização de conteúdos;
d) Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais;
e) Pesquisas, estatísticas e melhoria contínua dos serviços oferecidos;
f) Segurança e prevenção de fraudes, garantindo a integridade dos sistemas e a proteção da comunidade acadêmica.

8.3. O IFJB poderá compartilhar dados pessoais dos USUÁRIOS com:

a) Parceiros, fornecedores e prestadores de serviços que atuam em nome do IFJB, desde que em conformidade com a LGPD e mediante contratos que garantam a proteção dos dados;
b) Órgãos públicos e autoridades competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial;
c) Instituições de ensino, quando necessário para transferência, aproveitamento de estudos ou convênios acadêmicos.

8.4. O IFJB adota práticas de governança e segurança da informação, incluindo, mas não se limitando a:

Utilização de criptografia e protocolos seguros para transmissão e armazenamento de dados;
Controle de acesso baseado em perfis e níveis de autorização;
Monitoramento e auditoria de sistemas;
Capacitação contínua de colaboradores sobre privacidade e proteção de dados.

8.5. O USUÁRIO, como titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos, nos termos da LGPD:

a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
b) Acesso aos dados pessoais tratados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular;
g) Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o IFJB compartilhou dados;
h) Revogação do consentimento a qualquer momento.

8.6. Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do IFJB, pelo e-mail: [e-mail do DPO a ser informado] .

8.7. Para mais detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, o USUÁRIO deverá consultar a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do IFJB, disponível no site institucional, que integra os presentes Termos e Condições.

9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E POLÍTICA FINANCEIRA

9.1. Os valores referentes a matrículas, mensalidades, taxas, materiais didáticos e demais encargos financeiros serão estabelecidos pelo IFJB e divulgados previamente em seu site, editais, contratos de prestação de serviços educacionais ou outros canais oficiais.

9.2. O pagamento deverá ser realizado nas formas, prazos e valores indicados pelo IFJB, sendo de responsabilidade do ALUNO a quitação pontual de todos os débitos.

9.3. O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o ALUNO a:

a) Cobrança de multa moratória, juros de mora e correção monetária, nos termos da legislação aplicável e do contrato firmado;
b) Suspensão do acesso às plataformas digitais, conteúdos e serviços;
c) Inscrição em cadastros de proteção ao crédito, após prévia notificação;
d) Impedimento de colação de grau, emissão de certificados, diplomas e documentos acadêmicos, até a regularização da situação financeira.

9.4. O IFJB se reserva o direito de reajustar os valores anualmente, de acordo com a variação dos índices oficiais de inflação ou outro critério previsto em contrato, mediante comunicação prévia aos ALUNOS.

9.5. Em caso de desistência, trancamento ou cancelamento de matrícula, aplicam-se as regras de reembolso e compensação previstas no contrato educacional e na legislação consumerista aplicável (Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor).

10. CANCELAMENTO, TRANCAMENTO E DESISTÊNCIA

10.1. O ALUNO poderá solicitar o cancelamento ou trancamento de sua matrícula, mediante requerimento formal dirigido à secretaria acadêmica do IFJB, observados os prazos e procedimentos estabelecidos no Regimento Interno e no calendário acadêmico.

10.2. Em caso de cancelamento de matrícula por iniciativa do ALUNO, os valores já pagos serão tratados conforme as disposições do contrato educacional e do Código de Defesa do Consumidor, podendo haver restituição proporcional ou retenção de valores, a depender do momento da solicitação.

10.3. O IFJB poderá cancelar a matrícula do ALUNO, de forma motivada, nos seguintes casos, entre outros:

a) Inadimplência reiterada ou não regularização de débitos no prazo estipulado;
b) Frequência insuficiente, quando aplicável, nos termos da legislação educacional;
c) Descumprimento grave das obrigações previstas nestes Termos, no Regimento Interno ou no Código de Ética do IFJB;
d) Prática de atos de improbidade, fraude, violência, assédio ou qualquer conduta que atente contra a dignidade da pessoa humana, a comunidade acadêmica ou o patrimônio do IFJB;
e) Constatação de falsidade documental ou informacional no processo de matrícula ou durante o curso.

10.4. O cancelamento de matrícula não desonera o ALUNO das obrigações financeiras vencidas e vincendas até a data do efetivo cancelamento, bem como não lhe confere direito à restituição de valores pagos, salvo disposição contratual ou legal em contrário.

11. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

11.1. O IFJB envidará seus melhores esforços para garantir a qualidade, continuidade e segurança de seus serviços, plataformas e conteúdos, mas não garante que estes sejam ininterruptos, isentos de erros, falhas ou interrupções, especialmente em razão de:

a) Fatores externos ao controle do IFJB, como problemas na rede de internet, queda de energia, ataques cibernéticos, desastres naturais, pandemias, epidemias ou situações de força maior e caso fortuito;
b) Manutenções técnicas programadas ou emergenciais, das quais os USUÁRIOS serão previamente informados, sempre que possível;
c) Atualizações, melhorias ou alterações nos sistemas e plataformas.

11.2. O IFJB não se responsabiliza por:

a) Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso de seus serviços, plataformas ou conteúdos, salvo se decorrentes de dolo ou culpa grave do IFJB;
b) Conteúdos, informações, produtos ou serviços de terceiros que sejam acessados por meio de links ou referências disponibilizados em suas plataformas;
c) Perda, extravio, danificação ou uso indevido de materiais didáticos, equipamentos ou bens de propriedade do ALUNO nas dependências do IFJB;
d) Atos ou omissões de outros USUÁRIOS, alunos, colaboradores ou terceiros, ressalvada a responsabilidade do IFJB quando comprovada sua culpa ou dolo;
e) Decisões tomadas pelo USUÁRIO com base em informações obtidas nos serviços do IFJB, sendo de sua exclusiva responsabilidade a verificação e validação das informações.

11.3. O USUÁRIO declara que utiliza os serviços e plataformas do IFJB por sua conta e risco, responsabilizando-se integralmente por suas ações, condutas e escolhas no âmbito da relação com a INSTITUIÇÃO.

11.4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade civil do IFJB perante o USUÁRIO ou terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos, limitar-se-á, quando cabível, ao valor total efetivamente pago pelo USUÁRIO ao IFJB nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano, ressalvadas as hipóteses de danos à vida, à integridade física ou à saúde, ou decorrentes de dolo ou culpa grave do IFJB.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Os presentes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o IFJB e o USUÁRIO, prevalecendo sobre quaisquer comunicações, entendimentos ou acordos anteriores, escritos ou verbais.

12.2. A tolerância do IFJB quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia de direitos ou precedente para futuras violações.

12.3. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, ilegal ou ineficaz por autoridade judicial ou administrativa competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, ajustando-se as partes para substituir a cláusula invalidada por outra que mais se aproxime de sua finalidade original.

12.4. O IFJB poderá ceder, transferir ou subcontratar total ou parcialmente os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, mediante notificação aos USUÁRIOS.

12.5. O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou sublicenciar quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem a prévia e expressa autorização por escrito do IFJB.

12.6. Estes Termos e Condições serão publicados no site oficial do IFJB, sendo de responsabilidade do USUÁRIO sua leitura e acompanhamento de eventuais atualizações.

12.7. O IFJB poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar ou complementar os presentes Termos, publicando a nova versão em seu site institucional, com indicação da data de entrada em vigor. O USUÁRIO que continuar utilizando os serviços do IFJB após a publicação das alterações estará automaticamente concordando com os novos termos.

13. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1. Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor;
Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
Lei n.º 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais;
Lei n.º 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial;
Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Lei n.º 12.965/14 – Marco Civil da Internet;
Demais normas e regulamentos aplicáveis à educação, tecnologia e proteção de dados no Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca de [cidade/estado a ser informado] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou execução destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a opção do consumidor pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

14. CONTATO

Para esclarecimento de dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o IFJB por meio dos seguintes canais:

E-mail: [e-mail institucional a ser informado]
Telefone: [telefone a ser informado]
Endereço: [endereço completo a ser informado]
Site: [URL do site a ser informado]

Data da última atualização: 29/07/2026

O Instituto de Formação, Ciência e Tecnologia João Batista (IFJB) reafirma seu compromisso com a excelência educacional, a inovação tecnológica, a ética, a transparência e o respeito aos direitos de sua comunidade acadêmica e da sociedade em geral.

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